Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, Detran
Questão de Poder Judiciário — disposições gerais, órgãos, competências e CNJ
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 11 · Múltipla escolha
Ao Conselho Nacional de Justiça compete, segundo o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal:
- A)
julgar, em grau de recurso, as decisões dos tribunais superiores.
- B)
exercer o controle de constitucionalidade das leis.
- C)
rever as decisões jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
- D)
nomear os ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- E)
o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
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Gabarito: letra E
Art. 103-B, § 4º, da CF. O CNJ é órgão administrativo, sem função jurisdicional: não julga recursos (A), não faz controle de constitucionalidade (B) e não tem competência sobre o STF, que lhe é hierarquicamente superior (C; STF, ADI 3.367). A nomeação dos ministros do STJ cabe ao Presidente da República (D; ).
- A)
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