Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, Detran

Questões de Poder Judiciário — disposições gerais, órgãos, competências e CNJ

11 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.

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Questão 1 · Múltipla escolha
Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar:
1. A)
  exerce função jurisdicional e pode rever sentenças dos tribunais.
2. B)
  é presidido pelo Procurador-Geral da República.
3. C)
  compõe-se de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, e controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário.
4. D)
  fiscaliza a atuação do Supremo Tribunal Federal.
5. E)
  é órgão do Poder Executivo encarregado de nomear juízes.
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Gabarito: letra C
Art. 103-B: o CNJ compõe-se de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução; é presidido pelo Presidente do STF e compete-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não tem função jurisdicional e não controla o STF (ADI 3.367).
Questão 2 · Múltipla escolha
Os ministros do Supremo Tribunal Federal são
1. A)
  eleitos pelo Congresso Nacional entre juízes de carreira.
2. B)
  escolhidos pelo CNJ em lista tríplice.
3. C)
  nomeados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
4. D)
  nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
5. E)
  indicados pela OAB e referendados pelo STJ.
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Gabarito: letra D
Art. 101, parágrafo único: os ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. São 11 ministros, brasileiros natos, de 35 a 70 anos.
Questão 3 · Múltipla escolha
Conforme o , com a redação da Emenda Constitucional 122/2022, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de:
1. A)
  onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
2. B)
  onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. C)
  quinze Ministros, escolhidos dentre juízes de carreira.
4. D)
  trinta e três Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos.
5. E)
  onze Ministros, escolhidos exclusivamente dentre magistrados de tribunais superiores.
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Gabarito: letra B
Art. 101 (EC 122/2022): o STF tem onze Ministros, “escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”, nomeados pelo Presidente após aprovação pela maioria absoluta do Senado. Antes da EC 122, o limite era de sessenta e cinco anos (A). Trinta e três Ministros (D) é a composição mínima do STJ. Não se exige carreira na magistratura (C, E).
Questão 4 · Múltipla escolha
NÃO é órgão do Poder Judiciário, segundo o :
1. A)
  o Tribunal de Contas da União.
2. B)
  o Conselho Nacional de Justiça.
3. C)
  o Superior Tribunal de Justiça.
4. D)
  os Tribunais e Juízes Eleitorais.
5. E)
  os Tribunais e Juízes Militares.
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Gabarito: letra A
O art. 92 lista STF, CNJ (B), STJ (C), TST, TRFs e Juízes Federais, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral (D), Justiça Militar (E) e a Justiça dos Estados e do DF. O TCU é órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo (art. 71) e não integra o Judiciário, apesar do nome.
Questão 5 · Múltipla escolha
Nos termos do , a vitaliciedade dos juízes, no primeiro grau, é adquirida após:
1. A)
  três anos de efetivo exercício, como ocorre com a estabilidade dos servidores públicos.
2. B)
  a posse, independentemente de tempo de exercício.
3. C)
  dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
4. D)
  cinco anos de exercício, com aprovação em avaliação especial de desempenho.
5. E)
  um ano de exercício, mediante confirmação do presidente do tribunal.
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Gabarito: letra C
: a vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício; nesse período, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal e, depois dele, de sentença judicial transitada em julgado. Três anos e avaliação especial (A, D) são requisitos da estabilidade do servidor (). Não há aquisição na posse (B) nem em um ano (E).
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Questão 6 · Múltipla escolha
Segundo o (quinto constitucional), um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados será composto de:
1. A)
  juízes de carreira promovidos por merecimento.
2. B)
  membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
3. C)
  cidadãos com mais de 35 anos de idade, escolhidos livremente pelo Presidente da República.
4. D)
  defensores públicos e delegados de polícia com mais de cinco anos de carreira.
5. E)
  membros do Ministério Público e advogados com mais de cinco anos de atividade, escolhidos pelo Senado Federal.
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Gabarito: letra B
: o quinto é formado por membros do MP com mais de dez anos de carreira e por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de atividade, indicados em lista sêxtupla; o tribunal forma lista tríplice e o Executivo escolhe um nome em vinte dias. Juízes de carreira (A) ocupam os demais lugares. Não há escolha livre (C), vaga para defensores e delegados (D) nem prazo de cinco anos ou escolha pelo Senado (E).
Questão 7 · Múltipla escolha
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns:
1. A)
  os governadores dos estados e do Distrito Federal.
2. B)
  os prefeitos municipais.
3. C)
  os desembargadores dos tribunais de justiça.
4. D)
  o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o Procurador-Geral da República.
5. E)
  os juízes federais.
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Gabarito: letra D
Art. 102, I, b, da CF. Governadores e desembargadores (A, C) são julgados pelo STJ nos crimes comuns (, a). Prefeitos (B), pelo tribunal de justiça (). Juízes federais (E), pelo TRF (, a).
Questão 8 · Múltipla escolha
Segundo o art. 105, I, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns:
1. A)
  o Presidente da República.
2. B)
  os deputados federais e senadores.
3. C)
  os governadores dos estados e do Distrito Federal.
4. D)
  os ministros de Estado.
5. E)
  os prefeitos municipais.
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Gabarito: letra C
Art. 105, I, a, da CF: o STJ julga, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do DF. O Presidente da República, os parlamentares federais e os ministros de Estado (A, B, D) são julgados pelo STF nas infrações penais comuns (, b e c). Prefeitos (E) são julgados pelo tribunal de justiça ().
Questão 9 · Múltipla escolha
Conforme o , compete aos juízes federais processar e julgar:
1. A)
  as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
2. B)
  as causas em que for parte sociedade de economia mista federal.
3. C)
  os crimes de responsabilidade do Presidente da República.
4. D)
  os mandados de segurança contra atos do Presidente da República.
5. E)
  os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvadas as contravenções e a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
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Gabarito: letra E
. As contravenções são expressamente excluídas (A; Súmula 38 do STJ). Sociedade de economia mista não atrai a Justiça Federal (B; Súmula 556 do STF). Crimes de responsabilidade do Presidente são julgados pelo Senado (C; ). Mandado de segurança contra ato do Presidente é da competência originária do STF (D; ).
Questão 10 · Múltipla escolha
Nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça:
1. A)
  compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, e é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
2. B)
  compõe-se de onze membros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República.
3. C)
  é presidido pelo Procurador-Geral da República.
4. D)
  tem membros com mandato de quatro anos, vedada a recondução.
5. E)
  compõe-se exclusivamente de magistrados.
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Gabarito: letra A
Art. 103-B, caput e § 1º, da CF: quinze membros, mandato de dois anos, uma recondução, presidência do Presidente do STF. Onze membros vitalícios (B) é a composição do STF. O PGR (C) apenas oficia junto ao Conselho. O mandato não é de quatro anos (D), e há membros que não são magistrados, como membros do MP, advogados e cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado (E).
Questão 11 · Múltipla escolha
Ao Conselho Nacional de Justiça compete, segundo o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal:
1. A)
  julgar, em grau de recurso, as decisões dos tribunais superiores.
2. B)
  exercer o controle de constitucionalidade das leis.
3. C)
  rever as decisões jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
4. D)
  nomear os ministros do Superior Tribunal de Justiça.
5. E)
  o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
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Gabarito: letra E
Art. 103-B, § 4º, da CF. O CNJ é órgão administrativo, sem função jurisdicional: não julga recursos (A), não faz controle de constitucionalidade (B) e não tem competência sobre o STF, que lhe é hierarquicamente superior (C; STF, ADI 3.367). A nomeação dos ministros do STJ cabe ao Presidente da República (D; ).