Questões de CTB — Álcool ao volante: infração (art. 165), recusa (art. 165-A) e fiscalização

Certo. Art. 165 do CTB, com a redação dada pelas Leis nº 11.705/2008 e nº 12.760/2012.

Certo. Art. 165, parágrafo único, do CTB.

Certo. Art. 165-A do CTB, incluído pela Lei nº 13.281/2016.

Certo. Reproduz o art. 165 do CTB quanto à natureza gravíssima da infração e às respectivas penalidades.

Certo. O art. 165-A do CTB (incluído pela Lei nº 13.281/2016) tipifica a recusa ao teste como infração autônoma de natureza gravíssima, com penalidades equivalentes às do art. 165 (dirigir sob influência de álcool).

Certo. A Res. CONTRAN nº 1.031/2026, art. 8º, I, caracteriza a infração do CTB, art. 165, por medição igual ou superior a 0,05 mg/L (descontado o erro máximo admissível), em linha com a tolerância zero do art. 276. O crime do art. 306 exige, pelo etilômetro, concentração igual ou superior a 0,3 mg/L de ar alveolar (art. 306, § 1º, I) — na resolução, medição a partir de 0,34 mg/L — ou sinais de alteração da capacidade psicomotora (art. 306, § 1º, II), ausentes no caso.

Certo. CTB, art. 276, caput: qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades do art. 165. Parágrafo único: o Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por aparelho de medição, observada a legislação metrológica (hoje, Res. CONTRAN nº 1.031/2026).

Errado. O art. 276, parágrafo único, do CTB atribui ao Contran as margens de tolerância para a apuração por aparelho. A Res. CONTRAN nº 1.031/2026, art. 8º, I, caracteriza a infração do art. 165 pelo etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 mg/L, descontado o erro máximo admissível. Medição de 0,04 mg/L, sem sinais de alteração, não caracteriza a infração.

Certo. A medição supera, mesmo descontado o erro do aparelho, o patamar do crime: concentração igual ou superior a 0,3 mg/L de ar alveolar (CTB, art. 306, § 1º, I), correspondente à medição realizada a partir de 0,34 mg/L na Res. CONTRAN nº 1.031/2026. A infração administrativa do art. 165 (gravíssima, multa dez vezes e suspensão por 12 meses) incide cumulativamente.

Errado. A recusa é infração autônoma: CTB, art. 165-A — infração gravíssima; penalidade multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; medida administrativa recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. No mesmo sentido, art. 277, § 3º, e Res. CONTRAN nº 1.031/2026, art. 8º, § 1º.

Errado. Pela Res. CONTRAN nº 1.031/2026, art. 8º, § 2º, estando presentes pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora, aplicam-se as penalidades e medidas do art. 165 do CTB, sem prejuízo do crime do art. 306. O art. 165-A só se aplica à recusa quando não estiverem presentes pelo menos dois desses sinais (art. 8º, § 1º).

Errado. Res. CONTRAN nº 1.031/2026, art. 8º, § 3º: a recusa caracteriza-se pela negativa do condutor em se submeter ao procedimento de verificação adequado à fiscalização, quando regularmente ofertado pelo agente, não cabendo ao condutor escolher a modalidade de verificação. Sem sinais de alteração, aplica-se o CTB, art. 165-A.

Certo. A medida administrativa do CTB, art. 165, é o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo, observado o art. 270, § 4º, segundo o qual somente não se apresentando condutor habilitado no local o veículo será removido a depósito. Havendo condutor habilitado em condições, a retenção cessa com a entrega do veículo a ele.

Errado. No CTB, art. 165, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses é penalidade (ao lado da multa dez vezes), imposta pela autoridade de trânsito. As medidas administrativas adotadas no local são o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo, observado o art. 270, § 4º.

Errado. CTB, art. 277, caput (redação da Lei nº 14.599/2023): o condutor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Não se exige a presença prévia de sinais.

Errado. O CTB, art. 277, § 2º, admite a caracterização da infração do art. 165 por sinais de alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran. A Res. CONTRAN nº 1.031/2026 (art. 8º, III, c/c art. 7º) exige a presença de pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora; um sinal isolado não basta.

Certo. O CTB, art. 165, pune dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A Res. CONTRAN nº 1.031/2026, art. 8º, II, caracteriza essa infração por teste em aparelho destinado à verificação da presença de outras substâncias psicoativas que apresente resultado qualitativo positivo.

Certo. CTB, art. 165, parágrafo único: aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de até 12 meses. Além disso, o art. 263, II, prevê a cassação do documento de habilitação no caso de reincidência, no prazo de doze meses, da infração do art. 165.

Errado. O CTB, art. 165-A, parágrafo único, também prevê a aplicação em dobro da multa em caso de reincidência no período de até 12 meses, tal como o art. 165, parágrafo único.

Errado. CTB, art. 165-A: recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma do art. 277. O art. 277, § 3º, estende as penalidades a quem se recusar a qualquer dos procedimentos do caput.

Certo. A multa da infração gravíssima é de R$ 293,47 (valor vigente em 01/11/2016) (CTB, art. 258, I), e o art. 165 prevê multa (dez vezes): 10 × R$ 293,47 = R$ 2.934,70 (valor vigente em 01/11/2016). Em caso de reincidência em até 12 meses, aplica-se em dobro (art. 165, parágrafo único).

Errado. Na esfera administrativa vigora a tolerância zero (CTB, art. 276): qualquer concentração sujeita às penalidades do art. 165, e a Res. CONTRAN nº 1.031/2026, art. 8º, I, caracteriza a infração pela simples medição do etilômetro a partir de 0,05 mg/L, independentemente de sinais. A alteração da capacidade psicomotora é elemento do crime do art. 306.