Questões de Lei penal no espaço — lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade

Errado. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "a", do CP): o agente fica sujeito à lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, do CP), independentemente do resultado do processo alienígena.

Certo. É a redação do art. 5º, caput, do CP. A territorialidade é temperada (ou mitigada) porque admite exceções previstas em normas de direito internacional, como as imunidades diplomáticas.

Errado. Pelo art. 5º, § 1º, do CP, as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro consideram-se extensão do território nacional onde quer que se encontrem. O navio de guerra é embarcação pública.

Certo. Conforme o art. 5º, § 2º, do CP, é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e de embarcações estrangeiras privadas em porto ou mar territorial do Brasil.

Errado. As embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada só são extensão do território nacional quando se acham em alto-mar (art. 5º, § 1º, do CP). No mar territorial estrangeiro, submetem-se, em regra, à lei do país costeiro; a lei brasileira poderá incidir apenas pela extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, c).

Certo. É hipótese de extraterritorialidade incondicionada (CP, art. 7º, I, b): crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia ou de fundação instituída pelo poder público. Nesses casos, o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º).

Errado. O crime praticado por brasileiro no estrangeiro é hipótese de extraterritorialidade condicionada (CP, art. 7º, II, b), e a primeira das condições do § 2º é justamente entrar o agente no território nacional. Exigem-se ainda a dupla tipicidade, a extraditabilidade do crime e a ausência de absolvição, cumprimento de pena, perdão ou extinção da punibilidade.

Certo. É a chamada extraterritorialidade hipercondicionada do art. 7º, § 3º, do CP: reunidas as condições do § 2º, exige-se também que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição (a) e que tenha havido requisição do Ministro da Justiça (b).