Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Lei penal no espaço — lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade
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Questão 5 · Certo ou Errado
Considera-se extensão do território nacional, para efeitos penais, o navio mercante brasileiro que se encontre no mar territorial de outro país.
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Gabarito: Errado
Errado. As embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada só são extensão do território nacional quando se acham em alto-mar (). No mar territorial estrangeiro, submetem-se, em regra, à lei do país costeiro; a lei brasileira poderá incidir apenas pela extraterritorialidade condicionada ().
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