Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Lei penal no espaço — lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade
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Questão 6 · Certo ou Errado
O crime contra o patrimônio de sociedade de economia mista cometido no estrangeiro sujeita-se à lei brasileira independentemente de qualquer condição, ainda que o agente tenha sido absolvido no exterior.
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Gabarito: Certo
Certo. É hipótese de extraterritorialidade incondicionada (CP, , b): crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia ou de fundação instituída pelo poder público. Nesses casos, o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ().
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