Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Lei penal no espaço — lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade
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Questão 7 · Certo ou Errado
Crime praticado por brasileiro no estrangeiro sujeita-se à lei brasileira ainda que o agente jamais ingresse no território nacional.
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Gabarito: Errado
Errado. O crime praticado por brasileiro no estrangeiro é hipótese de extraterritorialidade condicionada (CP, , b), e a primeira das condições do § 2º é justamente entrar o agente no território nacional. Exigem-se ainda a dupla tipicidade, a extraditabilidade do crime e a ausência de absolvição, cumprimento de pena, perdão ou extinção da punibilidade.
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