Direito Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Questão de Crimes contra a dignidade sexual
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Questão 7 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Após o fim do namoro, André, por vingança, divulgou em grupos de aplicativo de mensagens um vídeo íntimo, com cena de nudez, que a ex-namorada lhe havia enviado durante o relacionamento, sem o consentimento dela para a divulgação.
Nessa situação, André cometeu o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, punido com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 216-B pune quem produz, fotografa, filma ou registra cena íntima sem autorização; André divulgou o vídeo, conduta do CP, -C (divulgar, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia), punida com reclusão de 4 a 10 anos e multa (redação da Lei 15.280/2025), com aumento de 1/3 a 2/3 por ter mantido relação íntima de afeto com a vítima e agido por vingança (§ 1º).
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