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Res. CONTRAN 611/2016 — desmontagem de veículos (Lei 12.977/2014)

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Resumo: Res. CONTRAN 611/2016 — desmontagem de veículos (Lei 12.977/2014)

Essência. A Lei 12.977/2014 (Lei do Desmonte) regula a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, e a Res. CONTRAN 611/2016 a regulamenta. O objetivo é rastrear peças e fechar o mercado de autopeças de origem ilícita.

Quem pode desmontar: apenas empresa de desmontagem registrada e credenciada no órgão executivo de trânsito estadual (Detran), com responsável técnico e instalações adequadas.
Baixa antes: o veículo só pode ser desmontado depois da baixa do registro no Detran; a empresa emite os documentos e registra a entrada do veículo.
Rastreabilidade: as peças destinadas à reposição são identificadas (etiqueta ou gravação) e registradas em banco de dados nacional, vinculadas ao veículo de origem; a venda exige nota fiscal com a identificação.
Peças de segurança: itens que comprometem a segurança (como sistema de freios, airbags e componentes de suspensão e direção) seguem regras restritivas de reutilização definidas na regulamentação.
Fiscalização: cabe ao Detran credenciar, fiscalizar e aplicar sanções às empresas; a desmontagem sem credenciamento é ilícita.

Ligação com o CTB: a desmontagem é uma das hipóteses de baixa definitiva do registro do veículo ().

Pegadinha. Oficina comum não pode desmontar veículo para revender peças: só empresa credenciada.

Visão geral

O desmanche ilegal alimenta o roubo de veículos. A Lei do Desmonte (12.977/2014) e a Res. 611/2016 criaram um circuito fechado: só empresa credenciada no Detran pode desmontar, e somente depois da baixa do registro; cada peça aproveitável recebe identificação e entra em banco de dados, o que permite rastreá-la até o veículo de origem.

Regra

Ponto	Base	O que guardar
Lei	Lei 12.977/2014	Regula a desmontagem de veículos automotores terrestres
Regulamento	Res. Contran 611/2016	Credenciamento, rastreabilidade, banco de dados
Quem desmonta	Lei 12.977/2014	Só empresa de desmontagem registrada e credenciada no Detran
Momento	Lei 12.977/2014; CTB,	Só após a baixa do registro
Peças	Res. 611/2016	Identificação individual e registro em banco de dados nacional, vinculadas ao veículo de origem
Venda	idem	Com nota fiscal que traga a identificação da peça
Peças de segurança	idem	Reutilização restrita (ex.: freios, airbags, suspensão e direção)
Fiscalização	idem	Detran credencia, fiscaliza e pune

Pontos-chave

O veículo desmontado tem o registro baixado definitivamente; é vedado remontá-lo para manter o registro antigo (CTB, ).
Débitos de multas e tributos não impedem a baixa ().
Desmanches também se submetem ao registro de entrada e saída do (hoje no Renave).
Desmontar sem credenciamento é atividade ilícita, sujeita a sanções administrativas e penais.

Como a banca cobra

"Qualquer oficina mecânica pode desmontar veículo e vender as peças, desde que emita nota fiscal." → errado: só empresa credenciada no Detran.
"A desmontagem pode ocorrer antes da baixa do registro, que é feita ao final do processo." → errado: a baixa vem antes.
"As peças destinadas à reposição devem ser identificadas e registradas em banco de dados, vinculadas ao veículo de origem." → certo.
"Compete ao município credenciar as empresas de desmontagem." → errado: ao órgão executivo estadual (Detran).

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Flashcards de Res. CONTRAN 611/2016 — desmontagem de veículos (Lei 12.977/2014)

Tente lembrar antes de virar o card.

Quem pode desmontar veículo para revenda de peças (Lei 12.977/2014)?
Revelar resposta
Só empresa de desmontagem credenciada no órgão executivo de trânsito estadual, após a baixa do registro do veículo; as peças ficam identificadas e rastreáveis.

Questões de Res. CONTRAN 611/2016 — desmontagem de veículos (Lei 12.977/2014)

Questão 1 · Detran · Múltipla escolha
De acordo com a Lei 12.977/2014 e a Resolução CONTRAN 611/2016, a desmontagem de veículos para comercialização de peças
1. A)
  pode ser feita por qualquer oficina mecânica com alvará municipal.
2. B)
  depende de credenciamento da empresa no órgão executivo de trânsito estadual e da baixa do registro do veículo.
3. C)
  dispensa a baixa do registro quando o veículo tiver menos de dez anos.
4. D)
  é atividade privativa dos órgãos executivos de trânsito.
5. E)
  só é permitida para veículos recolhidos em leilão.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A desmontagem é atividade de empresa credenciada no Detran, e o veículo deve ter o registro baixado antes; as peças ficam identificadas e rastreáveis.
Questão 2 · Detran · Múltipla escolha
A principal finalidade da rastreabilidade das peças prevista na Lei do Desmonte é
1. A)
  reduzir o preço das autopeças.
2. B)
  combater o comércio de peças de veículos furtados ou roubados.
3. C)
  dispensar a nota fiscal na venda de peças usadas.
4. D)
  permitir a reutilização irrestrita de airbags.
5. E)
  transferir aos municípios a fiscalização dos desmanches.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A identificação e o registro das peças em banco de dados permitem vincular cada peça ao veículo de origem, fechando o mercado de peças ilícitas.
Questão 3 · Detran · Múltipla escolha
A atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres é regulada pela
1. A)
  Lei 12.977/2014.
2. B)
  Lei 9.503/1997, apenas.
3. C)
  Lei 8.078/1990.
4. D)
  Lei 13.964/2019.
5. E)
  Lei 12.009/2009.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Lei do Desmonte, regulamentada pela Res. Contran 611/2016.
Questão 4 · Detran · Múltipla escolha
Pode desmontar veículo para revender peças
1. A)
  qualquer oficina com CNPJ.
2. B)
  somente empresa de desmontagem credenciada no órgão executivo de trânsito estadual.
3. C)
  qualquer pessoa, com nota fiscal.
4. D)
  apenas o próprio fabricante.
5. E)
  concessionárias, sem credenciamento.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Lei 12.977/2014 e Res. 611/2016.
Questão 5 · Detran · Múltipla escolha
Antes da desmontagem, o veículo deve
1. A)
  ser licenciado.
2. B)
  ter o registro baixado no Detran.
3. C)
  ser leiloado.
4. D)
  passar por inspeção de emissões.
5. E)
  ter as placas trocadas.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A baixa vem antes; é vedada a remontagem (CTB, ).

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