Resoluções do CONTRAN · Concurso Detran

Res. CONTRAN 886/2021 — especificações, produção e expedição da CNH (física e digital)

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Cai no edital de: Detran, Detran-PR, Detran-DF

Resumo: Res. CONTRAN 886/2021 — especificações, produção e expedição da CNH (física e digital)

Essência. A Res. 886/2021 padroniza o modelo, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão para Dirigir, em meio físico e digital (CNH-e).

Documento único: a CNH comprova a habilitação e vale como documento de identidade em todo o território nacional (CTB, ).
CNH-e: versão digital emitida pelo aplicativo oficial (Carteira Digital de Trânsito), com QR Code de validação; tem a mesma validade jurídica da física.
Elementos de segurança: papel de segurança, fundo numismático, microletras, tinta especial e QR Code, para dificultar falsificação.
Campos: nome, foto, assinatura, documento de identidade, CPF, data de nascimento, categoria, validade, número do registro (Renach) e observações (ex.: EAR — exerce atividade remunerada; uso obrigatório de lentes corretivas; restrições médicas).
Expedição: pelo órgão executivo de trânsito estadual (Detran), após a aprovação nos exames ou a renovação; o candidato aprovado recebe primeiro a Permissão para Dirigir, válida por 1 ano (CTB, ).
Porte: o condutor deve portar o documento de habilitação; a apresentação da versão digital atende à exigência.

Pegadinha. A CNH digital não é cópia simples: tem validade jurídica própria, verificável pelo QR Code.

Visão geral

A CNH é ao mesmo tempo licença para dirigir e documento de identidade com fé pública. O CTB diz o que ela deve ter e quanto vale; a Res. 886/2021 padroniza o modelo, os itens de segurança e a emissão em papel e em versão digital (CNH-e), que tem a mesma validade da física e é conferida pelo QR Code.

Regra

Ponto	Base	O que guardar
Meio	CTB, (Lei 15.428/2026)	Físico ou digital, à escolha do condutor
Conteúdo mínimo	art. 159, II	Fotografia, nome, CPF e demais requisitos do Contran
Valor	art. 159, III	Fé pública; equivale a documento de identidade em todo o país
Modelo e segurança	Res. 886/2021	Papel de segurança, fundo numismático, microletras, tinta especial, QR Code
Observações	Res. 886/2021	EAR (atividade remunerada), lentes corretivas, restrições médicas
Quem expede	CTB,	Detran (órgão executivo estadual)
Primeiro documento	CTB,	Permissão para Dirigir, válida por 1 ano
Porte	CTB, , §§ 1º e 1º-A, e	Obrigatório, dispensado se o agente puder consultar o sistema; sem ele: infração leve, com retenção até apresentar
Validade		Acompanha a vigência do exame de aptidão física e mental

Pontos-chave

CNH-e não é "foto" da CNH: é documento próprio, emitido no aplicativo oficial (Carteira Digital de Trânsito), validado pelo QR Code.
A anotação EAR é exigida de quem exerce atividade remunerada com o veículo e se liga à avaliação psicológica periódica (art. 147, § 3º) e ao curso preventivo (art. 261, § 5º).
A CNH é cadastrada no Renach (registro nacional de condutores).
A Lei 15.428/2026 reescreveu o art. 159, deixando expresso na lei o meio físico ou digital e a equivalência a documento de identidade.

Como a banca cobra

"A CNH digital tem a mesma validade jurídica da CNH em papel." → certo.
"A CNH não pode ser usada como documento de identidade." → errado: tem fé pública e equivale a identidade (art. 159, III).
"A anotação EAR indica que o condutor tem restrição médica para dirigir à noite." → errado: EAR = exerce atividade remunerada.
"Ao ser aprovado nos exames, o candidato recebe a CNH definitiva, válida por cinco anos." → errado: recebe a Permissão para Dirigir, por 1 ano.

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Flashcards de Res. CONTRAN 886/2021 — especificações, produção e expedição da CNH (física e digital)

Tente lembrar antes de virar o card.

CNH digital (CNH-e)
Revelar resposta
Emitida no aplicativo oficial, com QR Code de validação e a mesma validade jurídica da CNH física (Res. CONTRAN 886/2021).

Questões de Res. CONTRAN 886/2021 — especificações, produção e expedição da CNH (física e digital)

Questão 1 · Detran · Múltipla escolha
Acerca da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do CTB e da Resolução CONTRAN 886/2021, assinale a opção correta.
1. A)
  A CNH digital tem validade apenas como cópia e não dispensa a apresentação do documento físico.
2. B)
  A CNH tem validade em todo o território nacional como documento de identidade.
3. C)
  A observação EAR indica que o condutor está com o direito de dirigir suspenso.
4. D)
  A Permissão para Dirigir tem validade de dois anos.
5. E)
  A CNH é expedida pelo órgão executivo de trânsito do município de domicílio do condutor.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
CTB, : a CNH equivale a documento de identidade em todo o território nacional. A CNH-e tem a mesma validade; EAR = exerce atividade remunerada; a Permissão vale 1 ano; a expedição é do Detran.
Questão 2 · Detran · Múltipla escolha
A anotação 'EAR' no campo de observações da CNH significa que o condutor
1. A)
  está em período de reabilitação.
2. B)
  exerce atividade remunerada ao volante.
3. C)
  é estrangeiro com autorização de residência.
4. D)
  deve usar lentes corretivas.
5. E)
  é habilitado em veículo adaptado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
EAR = exerce atividade remunerada; a informação consta da CNH por exigência do .
Questão 3 · Detran · Múltipla escolha
A CNH digital (CNH-e), em relação à CNH impressa,
1. A)
  não tem validade jurídica.
2. B)
  tem a mesma validade jurídica.
3. C)
  vale só no estado de emissão.
4. D)
  vale apenas para fiscalização em rodovias.
5. E)
  depende de autenticação em cartório.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Res. Contran 886/2021; CTB, .
Questão 4 · Detran · Múltipla escolha
A anotação EAR na CNH indica que o condutor
1. A)
  tem restrição médica.
2. B)
  exerce atividade remunerada ao veículo.
3. C)
  é estrangeiro.
4. D)
  usa lentes corretivas.
5. E)
  está com o direito de dirigir suspenso.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Exerce Atividade Remunerada.
Questão 5 · Detran · Múltipla escolha
Nos termos do CTB, a CNH
1. A)
  não equivale a documento de identidade.
2. B)
  tem fé pública e equivale a documento de identidade no território nacional.
3. C)
  só vale como identidade se for física.
4. D)
  substitui o passaporte.
5. E)
  dispensa o CPF.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 159, III (Lei 15.428/2026).

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