Ética e Cidadania · Concurso PRF
Sistema de Gestão da Ética e Comissões de Ética (Decreto 6.029/2007)
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Cai no edital de: PRF, Agente Administrativo PRF
Resumo: Sistema de Gestão da Ética e Comissões de Ética (Decreto 6.029/2007)
Essência. O Decreto 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Executivo federal — CEP + Comissões de Ética do Decreto 1.171 + comissões equivalentes — e regula a apuração.
- CEP: 7 membros designados pelo Presidente; mandato de 3 anos, não coincidentes, 1 recondução; sem remuneração.
- Princípios (art. 10): proteção à honra do investigado; à identidade do denunciante (se ele quiser); independência e imparcialidade.
- Instauração: de ofício ou por denúncia fundamentada, com contraditório e ampla defesa.
- Defesa: manifestação escrita em 10 dias; novos elementos → nova manifestação em 10 dias.
- Reservado até a conclusão do procedimento.
- Investigado: sabe a imputação, conhece a acusação, tem vista dos autos mesmo antes de notificado, com cópia e certidão.
- Ilícito penal, civil, improbidade ou infração disciplinar: cópia dos autos às autoridades competentes.
- Falta constatada: sugestão de exoneração do cargo de confiança, encaminhamento à CGU, recomendação de processo; pena = censura.
Exceções e distinções. Os registros éticos são fornecidos aos órgãos de carreira para promoções (Decreto 1.171, item XVIII). "Reservado" vale até a conclusão, não para sempre.
Pegadinha Cebraspe. "O procedimento ético é público desde a instauração" → errado: é reservado até concluído.
Lembre também: "registros ficam só na comissão" é errado; vista antes da notificação é certo.
Visão geral
O Decreto 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, integrado pela Comissão de Ética Pública (CEP), pelas Comissões de Ética do Decreto 1.171 e pelas demais comissões equivalentes. Regula o processo de apuração: instauração de ofício ou por denúncia fundamentada, contraditório e ampla defesa, procedimento reservado até a conclusão e garantias do investigado.
Exemplos
- Art. 12: a comissão abre apuração de ofício, ao ler notícia sobre conduta de um servidor.
- Art. 10, II: quem denuncia pode pedir que seu nome seja preservado.
- Art. 13: o processo fica "reservado" até a conclusão; depois, deixa de ser.
- Art. 14: o investigado pode ver os autos e tirar cópia mesmo antes de ser notificado.
Pontos-chave
| Tema | Regra |
|---|---|
| CEP | 7 membros designados pelo Presidente, mandato de 3 anos, não coincidentes, 1 recondução; sem remuneração |
| Instauração | De ofício ou por denúncia fundamentada |
| Defesa | Manifestação escrita em 10 dias; novos elementos → nova manifestação em 10 dias |
| Sigilo | Procedimento reservado até a conclusão; depois, deixa de ser reservado |
| Direitos do investigado | Saber a imputação, conhecer a acusação, vista dos autos mesmo antes de notificado, cópia e certidão |
| Falta ética constatada (art. 12, § 5º) | Sugestão de exoneração do cargo/função de confiança, encaminhamento à CGU/correição, recomendação de processo administrativo |
| Pena | Censura (Decreto 1.171, item XXII) |
| Registros | Fornecidos aos órgãos de carreira para promoções e demais procedimentos (item XVIII) |
Como o Cebraspe cobra
- "O investigado pode ter vista dos autos, com cópia, mesmo antes da notificação" → certo (art. 14).
- "Os registros da apuração ficam só na comissão e não podem ser fornecidos a outras unidades" → errado (item XVIII).
- "Estará sujeito à censura, aplicada pela comissão mediante parecer assinado por todos os integrantes, o servidor que violar seus deveres" → certo (gabarito oficial; base: item XXII).
- "O procedimento é público desde a instauração" → errado (reservado até concluído).
- Detalhe que derruba o item: momento do acesso aos autos; reservado × sigiloso eterno; destino dos registros.
Revisão rápida
- Sistema: CEP + comissões do Decreto 1.171 + comissões equivalentes.
- Princípios: proteção à honra do investigado, à identidade do denunciante, independência e imparcialidade.
- Defesa escrita em 10 dias.
- Reservado até a conclusão.
- Vista e cópia dos autos mesmo antes da notificação.
- Indícios de crime, improbidade ou infração disciplinar → cópia às autoridades competentes.
Mapa mental: Sistema de Gestão da Ética e Comissões de Ética (Decreto 6.029/2007)
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Flashcards de Sistema de Gestão da Ética e Comissões de Ética (Decreto 6.029/2007)
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
Decreto 6.029/2007, : o investigado pode ter vista dos autos antes de ser notificado? Tem direito a cópia?
Sim — vista dos autos no recinto da comissão mesmo que ainda não notificado do procedimento; inclui cópia dos autos e certidão do seu teor (art. 14 e p.ú.).
- Revelar resposta
Decreto 1.171/1994, item XVIII: os registros sobre a conduta ética do servidor ficam restritos à Comissão de Ética?
Não — a Comissão deve fornecê-los aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, para instruir e fundamentar promoções e demais procedimentos da carreira.
- Revelar resposta
Decreto 6.029/2007, : composição e mandato da Comissão de Ética Pública.
Sete brasileiros de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução; atuação não remunerada.
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Decreto 6.029/2007, : princípios dos trabalhos das comissões de ética.
Celeridade e: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; II - proteção à identidade do denunciante (reserva, se ele quiser); III - independência e imparcialidade dos membros.
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Decreto 6.029/2007: quem custeia as comissões de ética? Autoridade pode alegar sigilo para negar informação a elas?
Compete às instâncias superiores do órgão garantir recursos humanos, materiais e financeiros (art. 8º, III) — não há cobrança por pareceres. As autoridades não podem alegar sigilo para deixar de prestar informação às comissões (art. 20, § 2º).
- Revelar resposta
Decreto 6.029/2007, : papel consultivo da CEP.
A CEP atua como instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado em matéria de ética pública (I), administra o Código de Conduta da Alta Administração e coordena o Sistema de Gestão da Ética (IV).
Questões de Sistema de Gestão da Ética e Comissões de Ética (Decreto 6.029/2007)
Questão 1 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído pelo
- A)
Decreto nº 1.171/1994.
- B)
Lei nº 8.112/1990.
- C)
Lei nº 8.429/1992.
- D)
Decreto nº 9.203/2017.
- E)
Decreto nº 6.029/2007.
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Gabarito: letra E
O Decreto 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, integrado pela Comissão de Ética Pública (CEP) e pelas comissões de ética dos órgãos. O Decreto 1.171/1994 é o Código de Ética; o 9.203/2017 trata da governança.
- A)
Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do Decreto 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:
- A)
censura.
- B)
advertência.
- C)
suspensão.
- D)
demissão.
- E)
multa.
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Gabarito: letra A
Inciso XXII: “A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”. Advertência, suspensão e demissão (B, C, D) são penalidades disciplinares da Lei 8.112/1990, aplicadas pela autoridade competente após sindicância ou PAD. Multa (E) não é prevista no Código.
- A)
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
- A)
a Comissão de Ética Pública (CEP), as Comissões de Ética de que trata o Decreto 1.171/1994 e as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
- B)
apenas a Controladoria-Geral da União e as corregedorias.
- C)
o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal.
- D)
as ouvidorias e os conselhos profissionais.
- E)
o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito: letra A
: integram o Sistema a CEP (I), as Comissões de Ética do Decreto 1.171/1994 (II) e as demais Comissões de Ética e equivalentes (III). CGU (B), TCU e MPF (C) e o Judiciário (E) são órgãos de controle de outras naturezas, e não compõem o Sistema.
- A)
Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , a Comissão de Ética Pública (CEP) será integrada por:
- A)
cinco Ministros de Estado, com mandato de dois anos.
- B)
três servidores efetivos de cada Ministério, com mandato de quatro anos.
- C)
onze membros indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de cinco anos.
- D)
sete brasileiros de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República para mandatos de três anos, não coincidentes.
- E)
nove membros eleitos pelos servidores, com mandato de dois anos.
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Gabarito: letra D
: a CEP é “integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes”, permitida uma única recondução. As composições de (A), (B), (C) e (E) não existem no decreto.
- A)
Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XVIII do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, à Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores:
- A)
os registros sobre a conduta ética dos servidores, para instruir e fundamentar promoções e os demais procedimentos próprios da carreira.
- B)
a folha de pagamento dos servidores do órgão.
- C)
as decisões judiciais sobre processos disciplinares.
- D)
as listas de candidatos aprovados em concurso público.
- E)
os pedidos de aposentadoria pendentes.
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Gabarito: letra A
Inciso XVIII: a Comissão de Ética fornece os registros sobre a conduta ética dos servidores “para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público”. Folha de pagamento (B), decisões judiciais (C), aprovados em concurso (D) e aposentadorias (E) não são atribuições da Comissão.
- A)