Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Contran — MBFT: autuação, infrações simultâneas, continuadas e sucessivas
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Resumo: Contran — MBFT: autuação, infrações simultâneas, continuadas e sucessivas
Essência. O MBFT (Res. CONTRAN nº 985/2022 e alterações) define quando lavrar um ou vários autos de infração (AIT) diante de condutas simultâneas.
- Concorrentes: uma infração implica necessariamente a outra → um único AIT (a infração "maior").
- Ex.: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) absorve transitar no acostamento (art. 193); passageiro excedente (art. 231, VII) absorve o sem cinto (art. 167).
- Concomitantes: infrações independentes → um AIT para cada.
- Ex.: sem cinto (art. 167) + celular na mão (art. 252, parágrafo único); avançar sinal (art. 208) + velocidade até 20% acima (art. 218, I).
- Várias condutas da mesma infração → um AIT, com os itens descritos em "Observações".
- Estacionado irregular sem remoção: um único AIT, qualquer que seja o tempo no local, desde que o veículo não seja movimentado.
- Continuada (conduta única e ininterrupta; a abordagem a faz cessar) → um AIT. Sucessiva (condutas idênticas repetidas no percurso) → um AIT para cada.
Exceções e distinções. Não há concomitância entre infrações que não podem coexistir pela tipificação (ex.: estacionar e transitar). Pegadinha Cebraspe. "Concomitante é aquela em que uma infração pressupõe a outra" → errado: essa é a concorrente.
Lembre também: o MBFT vigente é a Res. 985/2022 (alterada pelas Res. 1.003/2023, 1.012/2024 e 1.031/2026); a prova de 2021 citava a Res. 561/2015.
Visão geral
O MBFT (Resolução CONTRAN nº 985/2022 e alterações) traz as fichas de enquadramento de cada infração e as regras gerais de autuação — entre elas, quando lavrar um ou vários autos de infração (AIT) diante de condutas simultâneas.
Exemplos
- Concorrentes: ultrapassar pelo acostamento já inclui transitar nele → um só auto (art. 202).
- Concomitantes: motorista sem cinto e com celular na mão → dois autos (arts. 167 e 252, p.ú.).
- Estacionamento: carro parado irregularmente por 3 dias, sem ser movido → um único auto.
- Sucessiva: avançar dois sinais vermelhos em cruzamentos diferentes no mesmo trajeto → dois autos.
Pontos-chave
| Concorrentes | Concomitantes | |
|---|---|---|
| Relação | uma implica necessariamente a outra | independentes entre si |
| Autuação | um único AIT (a infração "maior") | um AIT para cada infração |
| Exemplo | ultrapassar pelo acostamento + transitar no acostamento | sem cinto + segurando celular |
- Várias condutas que caracterizam a mesma infração → um único AIT (ex.: faltar estepe e triângulo → um AIT de equipamento obrigatório, descrevendo os itens em "Observações").
- Códigos com a mesma raiz (3 primeiros dígitos) → uma infração só (condutor e passageiro sem cinto → um AIT 518-51).
| Situação | Nº de AIT |
|---|---|
| Estacionado irregular, sem remoção, não movimentado (qualquer tempo no local) | um único |
| Estacionado irregular que é movimentado e volta a estacionar irregularmente | nova conduta; cabe novo AIT |
| Continuada (conduta única, ininterrupta; a abordagem a encerra) | um único |
| Sucessiva (condutas idênticas repetidas no percurso) | um para cada |
| Estacionamento + infração de movimento (ex.: cinto), sem constatar condução | só a de estacionamento |
Como o Cebraspe cobra
- Definir concomitante como "aquela em que uma infração pressupõe a outra" → errado (essa é a concorrente).
- Lavrar um AIT para cada infração concorrente → errado.
- "Veículo estacionado irregularmente, sem remoção, recebe um novo auto a cada período de permanência no local" → errado: um único AIT enquanto não for movimentado.
- "Na infração continuada lavra-se um AIT por constatação" → errado (um único; isso é a sucessiva).
- Dois avanços de sinal vermelho no mesmo percurso → dois AIT (sucessivas) → certo.
- Veículo estacionado autuado também por falta de cinto, sem constatar condução → errado (só a de estacionamento).
- Que detalhe torna o item errado: a troca dos conceitos concorrente/concomitante ou do número de autos.
Atualização normativa
- Em 2021 o tema era cobrado pelas fichas/manual de fiscalização então vigentes (a explicação do item cita a Res. 561/2015). Hoje o MBFT é aprovado pela Resolução CONTRAN nº 985/2022 (vigência em 2/1/2023), que revogou a Res. 925/2022; foi alterado depois (ex.: Res. 1.003/2023, Res. 1.012/2024 e Res. 1.031/2026, esta com efeitos 60 dias após 18/8/2026 nas fichas de álcool).
- A definição de concomitância (infrações independentes, um AIT para cada) foi mantida.
Revisão rápida
- Concorrente: uma implica a outra → um AIT.
- Concomitante: independentes → um AIT por infração.
- Várias condutas da mesma infração → um AIT só.
- Não há concomitância entre infrações que não podem coexistir (ex.: estacionar e transitar ao mesmo tempo).
- Estacionado irregular sem remoção e não movimentado: um só AIT, qualquer que seja o tempo.
- Continuada → um AIT (a abordagem encerra); sucessiva → um AIT por conduta.
- Mesma raiz de código (3 dígitos) → uma infração.
- MBFT vigente: Res. 985/2022 e alterações.
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Flashcards de Contran — MBFT: autuação, infrações simultâneas, continuadas e sucessivas
Tente lembrar antes de virar o card.
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MBFT: infrações concorrentes × concomitantes — conceito e número de autos.
Concorrentes: uma implica necessariamente a outra → um único AIT. Concomitantes: independentes entre si → um AIT para cada infração (MBFT, Res. CONTRAN nº 985/2022). Pegadinha: definir concomitante como "uma pressupõe a outra" → errado (isso é concorrente).
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MBFT: veículo estacionado irregularmente por horas, sem remoção — quantos autos de infração?
Um único AIT, independentemente do tempo no local, desde que o veículo não seja movimentado (Res. CONTRAN 985/2022). É exemplo de infração continuada. Armadilha: novo auto a cada ronda do agente.
- Revelar resposta
MBFT: infração continuada × infração sucessiva — conceito e número de autos.
Continuada: conduta única, inalterada e ininterrupta, vista em momentos sequenciais (ex.: sem cinto) → um AIT; a abordagem a encerra. Sucessiva: condutas idênticas repetidas no percurso (ex.: dois avanços de sinal vermelho) → um AIT para cada.
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Veículo estacionado irregularmente com licenciamento vencido, sem condução constatada: quantos autos?
Só o de estacionamento (ex.: art. 181, I). Infração de estacionamento e infração de movimento (conduzir, dirigir, transitar, circular) não coexistem: não há concomitância (MBFT, Res. CONTRAN 985/2022).
Questões de Contran — MBFT: autuação, infrações simultâneas, continuadas e sucessivas
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução CONTRAN nº 985/2022, julgue os itens a seguir, acerca da autuação de infrações simultâneas.
São concorrentes as infrações em que o cometimento de uma implica necessariamente o cometimento de outra, situação na qual deve ser lavrado um único auto de infração de trânsito.
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Gabarito: Certo
Certo. MBFT (anexo da Res. CONTRAN nº 985/2022), parte geral: "Infrações Concorrentes — São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra. Nesses casos, será lavrado um único AIT."
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução CONTRAN nº 985/2022, julgue os itens a seguir, acerca da autuação de infrações simultâneas.
Constatadas infrações concomitantes, o agente de trânsito deve lavrar um único auto de infração, no qual descreverá todas as condutas observadas.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo MBFT (anexo da Res. CONTRAN nº 985/2022), concomitantes são as infrações que ocorrem de maneira independente umas das outras, e "será lavrado AIT para cada infração constatada, na forma dos ". O AIT único é a regra das infrações concorrentes.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Durante fiscalização em rodovia federal, um policial rodoviário federal flagrou um automóvel ultrapassando outro veículo pelo acostamento. Para realizar a manobra, o condutor necessariamente transitou sobre o acostamento.
Nessa situação, conforme o MBFT, o policial deve autuar o condutor apenas pela infração de ultrapassar pelo acostamento (), não sendo lavrado auto pela infração de transitar no acostamento ().
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Gabarito: Certo
Certo. O MBFT (anexo da Res. CONTRAN nº 985/2022) cita exatamente esse exemplo de infrações concorrentes: ultrapassar pelo acostamento (CTB, ) implica necessariamente transitar pelo acostamento (CTB, ), razão pela qual se lavra um único AIT, apenas no .
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Durante fiscalização em rodovia federal, um policial rodoviário federal flagrou um automóvel ultrapassando outro veículo pelo acostamento. Para realizar a manobra, o condutor necessariamente transitou sobre o acostamento.
Por se tratar de infrações concomitantes, o policial deverá lavrar dois autos de infração: um pela ultrapassagem pelo acostamento e outro pelo trânsito no acostamento.
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Gabarito: Errado
Errado. Segundo o MBFT (anexo da Res. CONTRAN nº 985/2022), a ultrapassagem pelo acostamento (CTB, ) implica necessariamente transitar pelo acostamento (CTB, ): as infrações são concorrentes, e não concomitantes. Lavra-se um único AIT, no .
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Em abordagem numa rodovia federal, um policial rodoviário federal constatou que o condutor de um automóvel dirigia sem usar o cinto de segurança e segurando o telefone celular. Nessa situação, segundo o MBFT, devem ser lavrados dois autos de infração, um com base no art. 167 e outro com base no .
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Gabarito: Certo
Certo. O MBFT (anexo da Res. CONTRAN nº 985/2022) dá esse exemplo de infrações concomitantes, que ocorrem de maneira independente: deixar de usar o cinto (CTB, ) e dirigir segurando o celular (CTB, ). Lavra-se um AIT para cada infração, na forma dos .